(DOC. VP 190.5451.8003.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.229 do CPC de 2.015. Agravo não provido.

«1 - É assentado na jurisprudência desta Corte que a regra do prazo em dobro prevista no CPC, art. 229 de 2.015 não pode ser aplicada quando há o desfazimento do litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes do processo apresenta Recurso Especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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