(DOC. VP 190.5361.8003.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Dosimetria. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda-base, porquanto a r. sentença demonstrou, com aspectos concretos, a culpabilidade, conduta social e os motivos do crime desfavoráveis ao paciente, in verbis: (i) praticou

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