(DOC. VP 190.5190.5006.0700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 244, § 3º c/c art. 242, § 2º, I e II, c/c 70, II, «l», do CP, CPM. Prisão decorrente de sentença. Falta de fundamentação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado peloSúmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2 - Inexistência na espécie de flagrante teratologia, apta a fazer relevar a impropriedade da via. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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