(DOC. VP 190.3781.0003.6500)

STJ. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito absolutório. Atipicidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida. CP, art. 313-A.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria delitiva, considerando que a conduta de alterar livros de boletins de ocorrência está inserida no tipo penal em comento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por suposta atipicidade, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvi

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