(DOC. VP 190.3530.1007.4000)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agrava

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