(DOC. VP 190.3530.1006.5900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de autos (CP, art. 356). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, não transcorreu, entre as causas interru

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