(DOC. VP 190.2041.9005.8300)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Crime cometido no âmbito das relações domésticas. Revelia decretada. Alegada nulidade. Direito de presença. Suposta violação à ampla defesa e devido processo legal. Não configuração. Realizadas inúmeras tentativas de localização sem êxito. CPP, art. 367. Aplicação adequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esgotados todos os meios para a localização do agente, restando certificado

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