(DOC. VP 190.2041.9003.3800)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Citação. Cônjuge do proprietário expropriado. Conflito de normas. Especialidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 ante o CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 é especial em relação ao CPC/1973, art. 10, § 1º, I, inexistindo nulidade na citação feita sem a participação do cônjuge do proprietário expropriado.

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