Carregando…

(DOC. VP 190.2041.9002.1200)

STJ. Administrativo. Decisão de origem que afastou a ocorrência de conexão. Prescrição. Não ocorrência. Não rebatimento dos fundamentos no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTB, art. 29, VII. Ausência de prequestionamento.

«I - A Corte a quo afastou a ocorrência de conexão com os seguintes fundamentos: «O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, mediante a Súmula 235/STJ, o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, realidade que não se altera em decorrência da pendência de recurso em um deles.» II - Quanto à prescrição assim fundamentou a Corte a quo: «O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da indenizaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote