(DOC. VP 190.1601.1009.6800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 211. Tempestividade. Duplicidade da intimação de inadmissibilidade do recurso especial. Via DJE e eletrônica. Prevalência da intimação eletrônica. Falta de assinatura no relatório de inquérito policial. Mera irregularidade. Impronúncia. Falta de provas. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento pela prevalência da intimação eletrônica sobre a realizada via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Precedente: AgInt no AREsp 903.091/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. (AgInt nos EDcl no AREsp 981.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). 2 - A falta de assinatura no relatório de exame de local não constitui nu

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