(DOC. VP 190.1601.1005.9000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Análise inviável. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de dados concretos. Alegação de suposta ameaça ao filho da vítima. Não configuração. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote