(DOC. VP 190.1601.1003.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento segundo o qual a intimação da parte para apresentação de resposta ao agravo de instrumento contra si interposto é condição de validade da decisão que lhe causa prejuízo, somente sendo admitida a dispensa deste ato processual quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, «I»), uma vez que esse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote