(DOC. VP 190.1601.1002.2800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 2. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instânci

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