(DOC. VP 190.1601.1001.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão liminar proferida em antecipação de tutela em ação declaratória suspendendo a cobrança das parcelas vincendas até o julgamento final do feito. Indeferimento do pedido de nova penhora na ação de execução. Excepcionalidade da medida. Reexame de circunstâncias fático-probatórias. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetidas a julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusão, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2 - Em regra, o ajuizamento de ação relativa ao débito const

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