(DOC. VP 190.1091.0003.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CDC, art. 2º e CDC, Lei 8.078/1990, art. 29; Decreto-lei 71/1967, art. 5º, parágrafo único, e Decreto-lei 71/1967, art. 71; CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 20, § 3º, CPC/1973, art. 21, parágrafo único, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2 - «A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado» (AgRg nos EDcl no AREsp

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