(DOC. VP 190.1072.4008.4800)

TST. Recurso de revista. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC, art. 523, § 1º em vigência ao processo do trabalho.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da multa do CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC, art. 523, § 1º em vigência, ao Processo do Trabalho. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do último dia 21/8/2017, pôs uma pá de cal à celeuma ao decidir, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 4, nos autos do processo TST- IRR- RR- 1786-24.2015.5.04.0000, que, de fato, a multa estatuída pelo CPC/1973, art. 475-J, corresp

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