(DOC. VP 190.1071.8002.8400)

TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. «banco de horas». Invalidade. Inobservância dos requisitos para efetivação do regime.

«O entendimento desta Corte Superior, cristalizado no item V da Súmula 85/TST, é no sentido de que o regime compensatório de «banco de horas» somente pode ser instituído por negociação coletiva. Outrossim, para validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais se destacam a ausência de presta�

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