(DOC. VP 190.1071.8000.2300)

TST. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Incide a prescrição total do direito de ação na hipótese em que o Reclamante postula o restabelecimento de plano de saúde - benefício incontroversamente não assegurado por preceito de lei em sentido estrito - mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista após

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