(DOC. VP 190.1071.8000.0300)

TST. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item VI, da Súmula 85/TST, contempla diretriz no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, art. 60. 2. Todavia, desnecessária tal permissão e inspeção prévia quando a atividade desenvolvida pelo empregado não se revela como insalubre, à

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