(DOC. VP 190.1063.6007.1900)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Servidor municipal. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a prefacial da incompetência absoluta desta Especializada, sob o fundamento de que foi juntada aos autos decisão judicial, transitada em julgado, em que reconhecida a natureza celetista da relação jurídica havida entre o Reclamante e o Município. A tese do Reclamado, por seu turno, é a de que compete à Justiça Comum a competência para dirimir controvérsia decorrente de relação jurídico-administrativa. Considerando o cenário revelado, obse

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