(DOC. VP 190.1062.9007.8700)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a referida preliminar, diante da aplicação do critério estabelecido no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973). Recurso de revista não conhecido.»

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