(DOC. VP 190.1062.9007.6100)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). Em razão do teor do CPC/2015, art. 282, § 2º (art. 249, § 2º, CPC/1973), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

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