(DOC. VP 190.1062.9006.9300)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote