(DOC. VP 188.7030.3003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Cálculo do piso salarial do magistério. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem a partir da análise de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. Argumento constitucional utilizado pela corte de origem. Competência do STF.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que os valores fixados pelo Município estavam em conformidade com o estabelecido pela lei instituidora demandaria, inevitavelmente, o revolvimento doa acervo fático e probatório. Incidência da Súmula

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