(DOC. VP 188.6981.6001.3000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Hora repouso alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.

«I - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. II - Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, - a Hora Repouso Alimentação - HRA (...) é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador- , configurando, assim - retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.21

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