(DOC. VP 188.2700.3000.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à CF/88. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não indicação. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial e mérito do recurso prejudicados.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, CF/88, art. 37, IX, art. 39 § 3º e CF/88, art. 199. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Lei 8.666/1993, art. 54 e na Lei 8.080/1990, art. 24, caput e parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à pa

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