(DOC. VP 188.2700.3000.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desistência. Homologação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e CPC/2015, art. 932, III, com

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