(DOC. VP 188.2653.4004.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso. Advogado. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC/1973.

«1 - O marco temporal para aplicação, do CPC/2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam a

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