(DOC. VP 187.9583.0000.6200)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 288 e CP, art. 297, CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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