(DOC. VP 187.9565.5000.3700)

STF. Família. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Companheira de ex-militar. Concubinato. Direito à pensão. Tema 526. Devolução dos autos à origem.

«1 - Hipótese que se amolda à questão discutida no RE 883.168-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux - possibilidade de concubinato de longa duração gerar previdenciários. 2 - Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento realizado pela decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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