(DOC. VP 187.9371.7000.0600)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e §§ . Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Precedentes do plenário. MS 28.371, min. Joaquim barbosa, DJE de 27/2/2013 e MS 28.279, min. Ellen gracie, DJE de 29/4/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

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