(DOC. VP 187.9065.8001.2100)

STF. Competência. Justiça militar versus comum. CPM, art. 9º, II, «a». A competência prevista na alínea «a» do, II do CPM, art. 9º. CPM pressupõe crime praticado por militar contra militar em situação de atividade militar ou assemelhada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote