(DOC. VP 187.8574.2000.1700)

STF. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Não observância do prazo legal. Embargos de declaração intempestivos.

«1 - Não foi observado o prazo de 5 dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil de de 2015. 2 - Embargos de declaração dos quais não se conhece.»

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