(DOC. VP 187.3130.9014.8600)

STJ. Agravo regimental. IPTU. Planta de valores. Publicação no mesmo exercício da cobrança. Ilegalidade. CTN, art. 33.

«1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal. 2. Ilegalidade da majoração do IPTU, no Município do Rio de Janeiro, exercício 1991, reconhecida por esta Corte. 3. Precedentes iterativos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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