(DOC. VP 187.0192.1013.8200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Absolvição. Concessão de ordem de ofício. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609 - CPP. 2 - Todavia, tratando-se da seara penal, é certo que a existência de flagrante ilegalidade permite ao julgador a superação de eventual óbice processual para conceder habeas corpus de ofício, nos termos previstos no CPP, art. 654, § 2º. Precedente. 3 - Agravo regimental

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