(DOC. VP 187.0192.1011.3200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atuali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote