(DOC. VP 186.9791.1008.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Reparação de dano. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o recorrente não rebateu todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para reconhecer o dever de indenizar, cuja fundamentação encontra-se pautada no CP, art. 91. Ao passo em que o recorrente

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