(DOC. VP 186.7782.3004.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Majoração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Ausência de argumentação que evidenciasse as ofensas. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - «Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF» (REsp 884.146/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de

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