(DOC. VP 186.5913.2003.8700)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade civil. Partido político. Ilegitimidade passiva do diretório nacional por dívidas contraídas pelo diretório municipal.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores por dívida contraída pelo Diretório Municipal do partido, a fim de concluir pela possibilidade de inclusão daquele no polo passivo do cumprimento de sentença de ação de cobrança em face deste proposta. 3 - O Lei 9.096/1995, art. 15-A (Lei dos Partidos Polít

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