(DOC. VP 186.5213.8006.4400)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, ex vi dos CPP, art. 312 e CPP, art. 315, na salvaguarda da or

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