(DOC. VP 186.5165.5002.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Efeitos infringentes. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. 2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote