(DOC. VP 185.8710.2003.0500)

TST. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/1970. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido sinaliza a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. Diante de regência legal específica acerca da matéria,

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