(DOC. VP 185.8670.5001.3800)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Processo do trabalho. Incompatibilidade

«1. No Processo do Trabalho, o trabalhador, normalmente, figura no polo ativo da demanda e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas irrenunciáveis e de cunho eminentemente alimentar. 2. A norma do CPC/2015, art. 487, II (CPC/2015, art. 219, § 5º), que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é incompatível com o Direito do Trabalho, que vive à sombra do princípio da proteção. 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»

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