(DOC. VP 185.8653.5011.2300)

TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Atividade insalubre. Nulidade. Necessidade de autorização do mte.

«1 - O entendimento desta Corte é de que a Súmula 349/TST, que admitia a validade de cláusula que prevê a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. 2 - Prevalece agora nesta Corte o entendimento de que, pelo disposto no CLT, art. 60, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres mediante prévia autorização da autorid

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