(DOC. VP 185.8653.5009.1000)

TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas conster e unimed. Matérias comuns. Prescrição. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da lesão.

«É pacífico na Corte o entendimento de que a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, quando o empregado tem total conhecimento da extensão da lesão sofrida, é que define a prescrição a ser aplicável: se ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a prescrição cível, observada a regra de transação prevista no CCB/2002, art. 2.028; se ocorrida após a Ementa Constitucional 45/2004, incide a prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. No caso, o

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