(DOC. VP 185.8653.5004.6900)

TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Acerca da integração das comissões «por fora» e a restituição de despesas com veículo, deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/1973, art. 249, § 2º), pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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