(DOC. VP 185.8653.5004.3800)

TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a nulidade arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/1973, art. 249, § 2º). Preliminar superada.»

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