(DOC. VP 185.8653.5004.2900)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto depois da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Horas extras. Sistema de controle de ponto por exceção. Previsão em norma coletiva. Invalidade

«1 - Atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Conforme a diretriz inserta na Súmula 338/TST, I: «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» 3 - Esta Corte tem pacificado o entendimento de que é inváli

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