(DOC. VP 185.8653.5004.0400)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão publicado antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Estabilidade pré-aposentadoria. Matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.

«1. Não se ignora que a jurisprudência da SDI-I desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do processo E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011 (de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/09/2016), no sentido de considerar configurado, à luz do CCB/2002, art. 129, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado nos 12 meses que antecedem a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador te

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