(DOC. VP 185.8223.6005.2800)

TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade. Pccs/2006. Violação do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. CLT, art. 461, §§ 2º e 3º.

«A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de que no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, não observa a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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